É imprescritível a ação tendente a reparar violação dos dire...

Vamos analisar a questão proposta sobre os direitos e garantias fundamentais, especificamente no que toca à imprescritibilidade da ação para reparar violações de direitos humanos ou fundamentais.

1. Interpretação do Enunciado:

O tema principal abordado é a imprescritibilidade das ações que visam reparar violações aos direitos humanos e fundamentais. Isso significa que não há um prazo limite para se buscar judicialmente a reparação de tais violações.

2. Legislação Aplicável:

O conceito de imprescritibilidade nos direitos humanos é sustentado por princípios constitucionais e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A Constituição Federal de 1988 não traz explicitamente a imprescritibilidade de todas as ações de direitos fundamentais, mas o faz em casos específicos, como os crimes de racismo (art. 5º, XLII) e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional (art. 5º, XLIV).

3. Explicação do Tema Central:

Os direitos humanos e fundamentais são considerados de extrema importância e sua proteção é priorizada no ordenamento jurídico. A imprescritibilidade das ações visa garantir que, independentemente do tempo decorrido, as vítimas possam buscar justiça e reparação.

4. Exemplo Prático:

Imagine que uma pessoa tenha sido vítima de tortura durante o regime militar e, anos depois, decide buscar reparação na Justiça. Mesmo que tenha se passado muito tempo, a ação ainda pode ser proposta, pois busca reparar uma violação de direitos humanos.

5. Justificativa da Alternativa Correta (Certo):

A alternativa está correta ao afirmar a imprescritibilidade das ações que buscam reparar violações de direitos humanos ou fundamentais. Este princípio é amplamente aceito no campo dos direitos humanos para garantir que as vítimas tenham sempre acesso à Justiça.

6. Análise de Alternativas Incorretas:

Como a questão é do tipo "Certo ou Errado", apenas a alternativa correta é analisada. Não há alternativas incorretas a serem discutidas aqui.

Estratégia para Interpretação: Ao se deparar com questões sobre imprescritibilidade, é importante lembrar que direitos humanos possuem um caráter especial e muitas vezes são tratados de maneira diferenciada no ordenamento jurídico. Busque sempre referências constitucionais e internacionais para embasar seu raciocínio.

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Questão passível de recurso "Comentário: Segundo o gabarito da organizadora, a assertiva está correta, contudo, algumas observações devem ser feitas:1. Diz o art. 6º da Lei 11340/06 (Lei Maria da Penha): "A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos." Neste sentido, qualquer violência doméstica e familiar contra mulher seria imprescritível, o que não é verdade, já que temos prazos prescricionais e decadenciais a serem observados.2. Outrossim, ao estabelecer que ação tendente a reparar violação dos direitos fundamentais da pessoa humana será imprescritível, acreditamos tratar-se de novo equívoco, já que devemos lembrar que dentre os direitos fundamentais da pessoa humana, estão os direitos e garantias individuais, sociais (Ex: direitos trabalhistas), políticos, da nacionalidade e dos partidos políticos. O mais correto seria dizer que os DIREITOS SÃO IMPRESCRITÍVEIS, ou seja, mesmo que eu não o exerça, ele estará apto a ser exercido."( unicursos:Daniel Estefano )

Excelente questão.O STJ apreciando o REsp 816.209-RJ, por maioria, firmou que a proteção da dignidade da pessoa humana (direito inato, universal, absoluto, inalienável e imprescritível, conforme a doutrina).Assim tanto a doutrina, quanto as cortes superiores STF e STJ entendem que tais ações sao IMPRESCRITÍVEIS.ITEM CORRETO.

Bem pessoal para mim a questão é no mínimo confusa. Qual o principal direito fundamental da pessoa humana, a vida, creio eu, então podemos falar que os crimes contra a vida são inprescritiveis?Se alguém puder ajudar eu agradeço.Valeu

É interessante pois a minha linha de raciocínio foi exatamente a mesma do colega Julio Cesar. É difícil as vezes acompanhar o raciocíno do CESPE. Muitas vezes você erra a questão não por desconhecer a matéria, mas sim por não conseguir extrair o que estão te perguntando.

A QUESTÃO ESTÁ CORRETA
De fato as ações CÍVEIS DE REPARAÇÃO DE DANOS relativos à violação de direitos fundamentais são imprescritíveis.
Notem que não se está falando em crimes que ofendem direitos fundamentais, mas, sim,  nas ações de danos morais ou materiais decorrentes da violação.
Daí a possibilidade dos cidadãos que foram torturados na época da ditadura obterem da União (para a qual as ações de reparação prescrevem em 5 anos) reparação cível a qualquer tempo.