A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, ...

Alternativa Correta: E - Todas as afirmativas estão corretas.

A questão aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar n.º 101 de 2000, que estabelece normas para a gestão fiscal dos entes federativos no Brasil. O tema central é a identificação de infrações relacionadas ao descumprimento dessas normas, que visam garantir a saúde financeira de estados e municípios.

Para resolver esta questão, é essencial ter conhecimento sobre os limites e obrigações fiscais que a LRF impõe, como a publicação de relatórios, controle de despesas com pessoal e gestão dos restos a pagar.

Justificativa da Alternativa Correta:

• Afirmativa I: Deixar de apresentar e publicar o relatório de gestão fiscal, no prazo e com o detalhamento previsto na lei, é uma infração, pois a transparência fiscal é fundamental para o controle social e a prestação de contas.
• Afirmativa II: Ultrapassar o limite de despesa total com pessoal é uma violação clara das normas da LRF, que estabelece limites para evitar que as despesas com pessoal comprometam o equilíbrio fiscal.
• Afirmativa III: Expedir ato que aumente a despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato é proibido para impedir que gestores prestes a deixar o cargo criem despesas futuras sem planejamento adequado.
• Afirmativa IV: Inscrever, em restos a pagar, despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limites estabelecidos na lei é uma infração, pois compromete a saúde fiscal ao gerar passivos sem lastro.

Como todas as afirmativas são consistentes com os princípios e infrações estabelecidas pela LRF, a alternativa correta é E.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: Afirma que somente I e II estão corretas, mas ignora que as afirmativas III e IV também são infrações segundo a LRF.
• Alternativa B: Inclui I, II e III, mas deixa de fora a IV, que é igualmente uma infração.
• Alternativa C: Aponta que II, III e IV estão corretas, mas negligencia a afirmativa I, que é uma infração crucial.
• Alternativa D: Considera apenas III e IV, ignorando as outras infrações listadas nas afirmativas I e II.

Cada afirmativa reflete aspectos importantes da LRF, e compreender essas nuances é vital para a correta interpretação e aplicação da lei em contextos práticos e teóricos.

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I - Deixar de apresentar e publicar o Relatório de Gestão Fiscal, no prazo e com o detalhamento previsto na lei (LRF, artigos 54 e 55; Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso I). CERTO

II- Ultrapassar o limite de Despesa Total com Pessoal em cada período de apuração (LRF, art 19 e 20) CERTO

III - Expedir ato que provoque aumento da Despesa com Pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão (LRF, art. 21). CERTO

IV -Inscrever, em Restos a Pagar, despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido na lei (LRF, art. 42 e art. 55, inciso III, alínea "b"). CERTO

LINK: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/execucao-orcamentaria-e-financeira/lei-de-responsabilidade-fiscal

GABARITO E