A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o
objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas
e uma boa herança administrativa para os futuros gestores. São infrações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal:I - Deixar de apresentar e publicar o relatório de gestão fiscal, no prazo e com o detalhamento previsto na lei.
II - Ultrapassar o limite de despesa total com pessoal em cada período de apuração.
III - Expedir ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo poder ou órgão.
IV - Inscrever, em restos a pagar, despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite
estabelecido na lei.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o
objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas
e uma boa herança administrativa para os futuros gestores. São infrações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal:I - Deixar de apresentar e publicar o relatório de gestão fiscal, no prazo e com o detalhamento previsto na lei.
II - Ultrapassar o limite de despesa total com pessoal em cada período de apuração.
III - Expedir ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo poder ou órgão.
IV - Inscrever, em restos a pagar, despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite
estabelecido na lei.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: Somente as afirmativas I e II estão corretas. Ou Alternativa B: Somente as afirmativas I, II e III estão corretas. Ou Alternativa C: Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas. Ou Alternativa D: Somente as afirmativas III e IV estão corretas. Ou Alternativa E: Todas as afirmativas estão corretas.

DENIO ISAQUE CARDOSO LEITE · Accepted Answer

Alternativa [E] Todas as afirmativas estão corretas. I - Deixar de apresentar e publicar o Relatório de Gestão Fiscal, no prazo e com o detalhamento previsto na lei (LRF, artigos 54 e 55; Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso I). CERTOII-  Ultrapassar o limite de Despesa Total com Pessoal em cada período de apuração (LRF, art 19 e 20) CERTOIII - Expedir ato que provoque aumento da Despesa com Pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão (LRF, art. 21). CERTOIV -Inscrever, em Restos a Pagar, despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido na lei (LRF, art. 42 e art. 55, inciso III, alínea "b"). CERTO LINK: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/execucao-orcamentaria-e-financeira/lei-de-responsabilidade-fiscal

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