Quanto aos direitos constitucionais dos trabalhadores, assi...

Gabarito B

Art. 7º, XXIX, da CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Art. 7 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição:

A) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

B) CORRETA

C) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

D) XXXIII - proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;

E) XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Apenas complementando:

c) Todo trabalhador, urbano ou rural, tem proteção do salário, sendo este impenhorável. Errado. O salário é penhorável para pagamento de prestação alimentícia (nos termos do art. 833, §2°, Código Civil)

Anderson Carlos,

os empregados domésticos têm sim o direito de ação perante a Justiça do Trabalho para pedir créditos trabalhistas, inclusive com o MESMO PRAZO PRESCRICIONAL previsto para os trabalhadores urbanos e rurais que não se caracterizam como domésticos. Vide art. 43, Lei Complementar 150/15, que trata do empregado doméstico:

Art. 43. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho.