No estudo da Teoria Geral do Direito do Trabalho é correto a...

LETRA D

Princípio da Proteção/Protetor ou TUTELAR→ Subdivide-se em 3:

O princípio que possui como propósito tentar corrigir desigualdades, criando uma superioridade jurídica em favor do empregado diante da sua condição de hipossuficiente é especificamente o princípio da proteção.

1. Princípio da NORMA MAIS FAVORÁVEL → Havendo mais de uma norma em vigor regendo o mesmo assunto aplica-se a que seja mais favorável ao empregado.

2. Princípio da Condição mais benéfica

3. Princípio in dubio pro operário ou Pro Misero

Atenção para a Reforma Trabalhista: Lei 13.467/2017

Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.

Demais

 - Princípio da PRIMAZIA DA REALIDADE → Prioriza a REALIDADE em detrimento da FORMA (os fatos são mais importantes do que os ajustes formais) .

Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação

O princípio da BOA FÉ OBJETIVA → amplamente aplicado no direito individual do trabalho, pressupõe que as partes contratantes devem seguir um modelo de conduta ética, com lealdade, honestidade, retidão e probidade não apenas na celebração, como no curso, no término e mesmo após a extinção do contrato de trabalho.

Princípio da intangibilidade contratual objetiva – Este princípio acentua ainda mais o princípio da inalterabilidade lesiva, resguardando o contrato de trabalho das mudanças de propriedade da empresa, assim como das modificações na sua natureza jurídica. Serve de fundamento ao instituto da sucessão de empregadores – artigos 10 e 448 da CLT. Dizemos que o contrato de trabalho é “blindado” contra alterações subjetivas.

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Complementando...

Desdobramentos do Princípio da norma mais favorável: 

Elaboração das normas ›››› O princípio auxilia a política legislativa, para que as futuras leis assegurem ou ampliem o rol de direitos trabalhistas.

Confronto de regras concorrentes ›››› Aqui cabe a hierarquização das normas, onde teriam lugar a teoria da acumulação (onde o intérprete seleciona, nas normas comparadas, os dispositivos de cada uma mais favoráveis ao obreiro) e a teoria do conglobamento (pela qual o operador jurídico seleciona a regra mais favorável ao trabalhador enfocando globalmente seu conjunto normativo).

Interpretação das regras jurídicas ›››› Respeitada a hermenêutica jurídica e o caráter lógico-sistemático do direito, o intérprete, diante de mais de um
resultado válido, optará pela norma mais favorável ao trabalhador.

A visão mais ampla do princípio entende que atua, desse modo, em tríplice dimensão no Direito do Trabalho: informadora, interpretativa/normativa e hierarquizante.(Maurício Godinho Delgado). 

FONTE: Estratégia Concursos. 
 

A questão é omissa, não explicitou para quem seria a multa, se para o empregador ou para o empregado.

Concordo com o Juliano Dallagnol, se a multa for aplicada contra o empregado, o princípio da norma mais favorável iria indicar a aplicação da CLT, e não do instrumento coletivo.

Questão mal elaborada, passível, portanto, de anulação. 

Apesar de omissa a questão, não vejo que qualquer dos outros princípios apontados tivesse aplicabilidade ao caso.