Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e s...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre receita e despesa pública e sua execução orçamentária.

2) Base legal (Lei n.º 4.320/64)

Art. 3º. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.   

3) Dicas didáticas

3.1) Receita pública consiste na entrada de recursos financeiros nos cofres públicos de forma definitiva e acrescenta um elemento positivo ao patrimônio estatal;

3.2) Receitas orçamentárias e extraorçamentárias:

3.2.1) Receitas orçamentárias: são aquelas que estiverem previstas no orçamento quando da fixação das despesas públicas e são incorporadas ao patrimônio público (não são objeto de restituição) (exemplos: receitas de capital, tributos, receitas da exploração do patrimônio estatal, receitas pelo exercício de atividade econômica pelo estado, dentre outras); e

3.2.2) Receitas extraorçamentárias: são aquelas que não estão previstas no orçamento quando da fixação das despesas públicas e, portanto, não são incorporadas ao patrimônio público (exemplos: as operações de crédito por antecipação de receitas e os recursos que adentram os cofres públicos a título de caução, depósito para garantia, fiança, dentre outras).

4) Exame da questão e identificação da resposta

Os valores obtidos com a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), em razão da exceção prevista no art. 3.º, parágrafo único, da Lei n.º 4.320/64, não podem ser classificados como receita de capital (receita orçamentária).

Resposta: CERTO.

Operação de crédito por antecipação de receita é receita extra-orçamentária.

L. 4320/64

Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.  

[...]

Art. 92. A dívida flutuante compreende:

I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

II - os serviços da dívida a pagar;

III - os depósitos;

IV - os débitos de tesouraria.

As receitas de capital são operações de crédito.

Todavia, as "Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – ARO são exceção às operações de crédito em geral. Classificam-se como “Receita Extraorçamentária” e não são item da “Receita Orçamentária”, por determinação do Parágrafo Único do art. 3o da Lei no 4.320, de 1964.

Fonte: site do TCERO

Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.  

GABARITO: CERTO

As operações de crédito ARO são receitas extra-orçamentárias. Logo, não possuem nenhuma classificação. Assim, realmente elas não compõem as receitas de capital, que são orçamentárias.

Não são receitas orçamentárias.

Comentário: A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária constitui uma receita extraorçamentária e, com isso, não pode ser uma receita de capital, pois essa é uma receita orçamentária na categoria econômica receita de capital. Segundo o MCASP 9ª edição:

São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro.

Gabarito: Certo.

Fonte: Estratégia