O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX/2...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas |

Q1804340 Direito Constitucional

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX/2021 e a encaminhou para a apreciação do Congresso Nacional.

À luz da sistemática constitucional, o referido ato normativo, preenchidos os demais requisitos exigidos:

se tornará definitivo, sendo convertido em lei, caso não seja apreciado em sessenta dias;

perderá a eficácia se não for apreciado em trinta dias, prorrogáveis por igual período;

perderá a eficácia se não for convertido em lei em sessenta dias, prorrogáveis por igual período;

somente não será convertido em lei pelo voto contrário da maioria absoluta do Congresso Nacional;

começará a produzir efeitos no momento em que for iniciada a sua apreciação pelo Congresso Nacional.

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