O Estado do Amazonas pretende alienar um prédio público que ...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas |

Q1804352 Direito Administrativo

O Estado do Amazonas pretende alienar um prédio público que atualmente não está sendo utilizado.

De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), a alienação pretendida está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, via de regra:

dependerá de autorização do Governador do Estado e poderá ser feita com inexigibilidade de licitação;

dependerá de autorização do Tribunal de Contas e poderá ser feita com dispensa de licitação;

dependerá de autorização do Tribunal de Contas e de licitação na modalidade concorrência;

exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão;

exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade concorrência.

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