Analise os itens a seguir em relação ao contrato
de rateio, previsto na Lei Federal n.º
11.107/2005:
I – O contrato de rateio é o contrato por meio do
qual os entes consorciados comprometem-se a
fornecer recursos financeiros para a realização
das despesas do consórcio público.
II - As cláusulas do contrato de rateio poderão
conter disposição tendente a afastar, ou dificultar
a fiscalização exercida pelos órgãos de controle
interno e externo ou pela sociedade civil de
qualquer dos entes da Federação consorciados.

Question

Analise os itens a seguir em relação ao contrato
de rateio, previsto na Lei Federal n.º
11.107/2005:
I – O contrato de rateio é o contrato por meio do
qual os entes consorciados comprometem-se a
fornecer recursos financeiros para a realização
das despesas do consórcio público.
II - As cláusulas do contrato de rateio poderão
conter disposição tendente a afastar, ou dificultar
a fiscalização exercida pelos órgãos de controle
interno e externo ou pela sociedade civil de
qualquer dos entes da Federação consorciados. Alternativa A: A asserção I é uma proposição falsa, e a II é
uma proposição verdadeira. Ou Alternativa B: As asserções I e II são proposições
verdadeiras, e a II é um complemento da I. Ou Alternativa C: A asserção I é uma proposição verdadeira, e
a II é uma proposição falsa. Ou Alternativa D: As asserções I e II são proposições falsas.  Ou Alternativa E: As asserções I e II são proposições
verdadeiras, mas a II não é um complemento da
I.

taisa carvalho · Accepted Answer

Alternativa [C] A asserção I é uma proposição verdadeira, e
a II é uma proposição falsa. Lei 11.107Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Analise os itens a seguir em relação ao contrato de rateio,...

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