O Procurador-Geral da República propôs, durante o período d...

Gabarito: E

É cabível o ajuizamento de ADPF contra interpretação judicial de que possa resultar lesão a preceito fundamental. STF. Plenário. ADPF 484/AP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 4/6/2020 (Info 980).

Art. 5 O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.

§ 1 Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.

§ 2 O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias.

§ 3 A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada.

Art. 6  Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias.

✅ Letra E: "é cabível a propositura de ADPF em face de controvérsia judicial ocasionada por interpretações judiciais violadoras de preceitos fundamentais, e, apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias."

Art. 1  Lei 9882: A arguição prevista no § 1 do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:  

I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

Art. 6  Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias.

Demais alternativas:

A) A ADPF é meio processual adequado para questionar interpretações judiciais que violem preceitos fundamentais, conforme o STF já reconheceu. A interpretação conforme à Constituição pode ser determinada dentro de uma ADPF, desde que haja violação a preceitos fundamentais.

B) O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental. A liminar poderá ser concedida em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, a ser posteriormente referendada pelo Tribunal Pleno.

O Art 5º § 1 da Lei 9882 -  Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar,  ad referendum  do Tribunal Pleno.

C) O art. 5º, §2º, da Lei nº 9.882/1999 determina que, após a concessão da liminar, o relator solicitará informações no prazo de dez dias, e não quinze.

D) A ADPF é cabível contra interpretações judiciais divergentes que afrontem preceitos fundamentais, como no caso da criminalização da "Marcha da Maconha".

O prazo correto para interposição de agravo contra o indeferimento da petição inicial é de cinco dias (art. 4º, §3º, da Lei nº 9.882/1999), e não quinze dias.

PARA QUEM AINDA TEM DUVIDA:

NAS ACOES DE CONTROLE CONCENTRADO/ABSTRATO O PEDIDO DE INFORMACOES A AUTORIDADES SOBRE A LEI OU ATO OBJETO DO CONTROLE:

REGRA: 30 DIAS

SE TIVER LIMINAR: 10 DIAS

Questão bem elaborada.