O Procurador-Geral da República propôs, durante o
período de recesso do Poder Judiciário, arguição de
descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sob o
fundamento de que alguns juízes e tribunais vêm adotando interpretação do art. 287 do Código Penal (art. 287
– Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de
autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou
multa) que impediria a realização da “marcha da maconha”, requerendo que fosse dada interpretação conforme
à Constituição para excluir qualquer interpretação que
criminalizasse a defesa da legalização das drogas, inclusive com pedido de medida liminar.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto
na Lei n° 9.882/1999 e na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, é correto afirmar que

Question

O Procurador-Geral da República propôs, durante o
período de recesso do Poder Judiciário, arguição de
descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sob o
fundamento de que alguns juízes e tribunais vêm adotando interpretação do art. 287 do Código Penal (art. 287
– Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de
autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou
multa) que impediria a realização da “marcha da maconha”, requerendo que fosse dada interpretação conforme
à Constituição para excluir qualquer interpretação que
criminalizasse a defesa da legalização das drogas, inclusive com pedido de medida liminar.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto
na Lei n° 9.882/1999 e na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, é correto afirmar que Alternativa A: a ADPF proposta não deve ser conhecida, visto que
não é o meio processual adequado para se deliberar
sobre a interpretação conforme, cabendo, da decisão de indeferimento da petição inicial, agravo, no
prazo de cinco dias. Ou Alternativa B: proposta a ADPF durante o recesso do Poder Judiciário, a análise do pedido de medida liminar dependerá da decisão da maioria absoluta dos membros do
Supremo Tribunal Federal. Ou Alternativa C: antes de analisar o pedido de medida liminar, o relator da ADPF deverá ouvir os órgãos ou autoridades
responsáveis pelo ato questionado, bem como o
Advogado-Geral da União, no prazo comum de quinze dias. Ou Alternativa D: a ADPF proposta não deve ser conhecida, pois não
se caracterizou a imprescindível subsidiariedade,
cabendo, da decisão de indeferimento da petição inicial, agravo, no prazo de quinze dias. Ou Alternativa E: é cabível a propositura de ADPF em face de controvérsia judicial ocasionada por interpretações judiciais
violadoras de preceitos fundamentais, e, apreciado
o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato
questionado, no prazo de dez dias.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [E] é cabível a propositura de ADPF em face de controvérsia judicial ocasionada por interpretações judiciais
violadoras de preceitos fundamentais, e, apreciado
o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato
questionado, no prazo de dez dias.

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