Acerca das regras jurídicas dispostas no Código de Processo...

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

A ação fundada em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.