A licença prévia concedida pelo Órgão Ambiental para a impl...

Alternativa Correta: E - podem ser impostas com base no Princípio do Poluidor-Pagador.

Tema Central da Questão: A questão aborda o processo de licenciamento ambiental, especificamente, a função da licença prévia e a aplicação de medidas mitigadoras e compensatórias. Este tema é essencial para entender como o poder público regula atividades que impactam o meio ambiente, garantindo que essas atividades sejam sustentáveis e que os impactos sejam minimizados ou compensados.

No licenciamento ambiental, a licença prévia é a primeira etapa e é concedida ainda na fase de planejamento. Nesta fase, são identificados os potenciais impactos ambientais e as medidas necessárias para mitigá-los ou compensá-los. O conhecimento dos princípios ambientais, como o Princípio do Poluidor-Pagador, é crucial para compreender o raciocínio por trás dessas medidas.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa E está correta porque o Princípio do Poluidor-Pagador determina que aqueles que causam danos ao meio ambiente devem arcar com os custos das medidas necessárias para prevenir, reduzir ou compensar esses danos. Assim, as medidas mitigadoras e compensatórias impostas durante o licenciamento ambiental, inclusive na licença prévia, são uma aplicação direta deste princípio.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - não são medidas cabíveis na fase de licença prévia. Esta afirmação é incorreta porque a licença prévia, por definição, inclui a análise dos impactos ambientais e a determinação de medidas para mitigá-los, conforme estabelecido na legislação ambiental.

B - não são medidas cabíveis no licenciamento ambiental. Esta alternativa está errada, pois o licenciamento ambiental é precisamente o processo em que essas medidas são estipuladas. Elas são parte integral do controle ambiental e da autorização para que o empreendimento seja realizado.

C - podem ser impostas com base no Princípio da Taxatividade Ambiental. O Princípio da Taxatividade Ambiental não é um conceito reconhecido no âmbito do Direito Ambiental. As medidas impostas no licenciamento ambiental são embasadas em princípios como o da prevenção e do poluidor-pagador, não em um princípio indistinto como o mencionado.

D - são de cumprimento facultativo. Esta opção é incorreta porque as medidas mitigadoras e compensatórias são obrigatórias. O não cumprimento dessas medidas pode levar à suspensão ou cancelamento da licença, além de outras penalidades legais.

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E) CORRETA. Cf. a Res. 237/97 do CONAMA:

Art. 1º - Para efeito destaResolução são adotadas as seguintes definições:

I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operaçãode empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso

Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

O art. 19 do decreto 99.247/90 e o art. 8º da resolução 237/90 do CONAMA definem a licença prévia como a licença ambiental concedida na fase preliminar do planejamento ddo empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental, e estabelecendo os requisitos básico condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.  Porém, não se pode destacar que a concessão dessa licença  não autoriza o início das obras nem o funcionamento da atividade.

Complementando...

Eu interpretei mal.... Em vez de entender que a licença prévia em questão apenas impôs medidas a serem atendidas nas próximas fases, interpretei que a questão estava falando em tomar essas medidas ainda na fase da licença prévia. 

Achei extremamente mal redigido o enunciado da questão. Quando ele fala em medidas mitigadoras e compensatórias, dá a entender outra coisa em relação a Licença Prévia. Mas, por exclusão, marcaria a alternativa E também.