São penas restritivas de direitos da pessoa jurídica que pr...

O tema central da questão é a responsabilidade ambiental de pessoas jurídicas, especificamente as penas restritivas de direitos aplicáveis quando elas cometem crimes ambientais. A legislação aplicável é a Lei n.º 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, que regulamenta as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no Brasil.

Segundo o artigo 21 da Lei de Crimes Ambientais, as penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas incluem:

• Proibição de contratar com o Poder Público, ou dele obter subsídios, subvenções ou doações;
• Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
• Suspensão parcial ou total de atividades.

Para ilustrar, considere uma empresa que polui um rio devido a um vazamento de produtos químicos. Como pena, ela pode ser interditada temporariamente até que solucione suas falhas de segurança, além de ser proibida de contratar com o governo.

Justificativa da alternativa correta (A): Esta alternativa menciona corretamente as três penas restritivas de direitos: proibição de contratar com o Poder Público, interdição temporária e suspensão parcial ou total de atividades. Todas são previstas na Lei n.º 9.605/1998. Portanto, está correta.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa B: A alternativa menciona a suspensão apenas parcial de atividades e interdição permanente, o que está incorreto. A lei prevê interdição temporária, não permanente.

Alternativa C: Aqui, a interdição é citada como permanente. Mais uma vez, a lei prevê a interdição apenas temporária.

Alternativa D: Esta alternativa menciona um limite de 5 anos para a proibição de contratar com o Poder Público, o que não está especificado na legislação. Além disso, a interdição é apenas temporária, não permanente.

Alternativa E: A interdição é mencionada como permanente, enquanto a lei prevê apenas a temporária. Além disso, não inclui a proibição de contratar com o Poder Público.

Dicas para evitar pegadinhas: Fique atento à diferença entre temporário e permanente nas penalidades e à presença de detalhes como limites de tempo que não são citados na legislação.

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Gabarito: A

Art. 22, Lei 9605/98: As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

I - suspensão parcial ou total de atividades;

II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Art. 22. ...............................................................................................................................................

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§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

ALTERNATIVA A – CORRETA

Art. 22, Lei 9605/98: As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

I - suspensão parcial ou total de atividades;

II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

ALTERNATIVA B – ERRADA

Art. 22, Lei 9605/98:

I - suspensão parcial ou total de atividades;

ALTERNATIVA C - E ERRADAS

Art. 22, Lei 9605/98

II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

ALTERNATIVA D – ERRADA

Art. 22, Lei 9605/98:

§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

PARA NÃO ERRAR MAIS!!!

Correta é a letra "A".

Por quê? Vejam o teor do art. 22 da lei de crimes ambientais:

 Art. 22. As penas restritivasde direitos da pessoa jurídica são: SIP

  I - suspensão parcial ou total de atividades;

  II - interdição temporária de estabelecimento, obra ouatividade;

  III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obtersubsídios, subvenções ou doações.

 § 1º A suspensão deatividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposiçõeslegais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

 § 2º A interdiçãoserá aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionandosem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação dedisposição legal ou regulamentar.

 § 3º A proibição decontratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dezanos.

MACETE: S I P   -> SusPensão (Parcial ou total), InTerdição (sempre Temporária) e Proibição (não há detalhe).

ART. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

I - suspensão parcial ou total de atividades;

II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

I - custeio de programas e de projetos ambientais;

II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

III - manutenção de espaços públicos;

IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.