Determina a Lei Complementar n° 101/00, no que respeita à ex...

Trata-se de uma questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

A resposta da questão é encontrada no art.  8º da LRF:


Logo, a alternativa que completa, respectiva e corretamente, as lacunas do texto é a "e": 30 dias ... Lei de Diretrizes Orçamentárias.


GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".

Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso

Pessoal, atenção, pois quando o fundamento for a Lei 4320/64, a resposta poderá ser outra, vez que a previsão legal em sentido diverso, vejam:

Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utiliza

Bons estudos.

Plano Plurianual - diretrizes, objetivos e metas

Lei de diretrizes orçamentárias - metas e prioridades

Lei orçamentária anual - prever receitas e fixar despesas

Financeiro dúvida vunesp

Por ser mais novo, o art. 8° da LRF prevalece sobre art. 47, L4320/64?

Em 07/10/20 às 15:34, você respondeu a opção E.

Você acertou!Em 02/10/20 às 13:23, você respondeu a opção B.

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Você errou!Em 23/09/20 às 16:35, você respondeu a opção B.

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Você errou!Em 31/07/20 às 13:25, você respondeu a opção A.

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Você errou!