De acordo com o disposto na Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de
Liberdade Econômica, é dever da administração pública
e das demais entidades que se sujeitam a essa Lei, na
aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas:

Question

De acordo com o disposto na Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de
Liberdade Econômica, é dever da administração pública
e das demais entidades que se sujeitam a essa Lei, na
aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas: Alternativa A: proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar
sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando estes forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e
previsíveis.  Ou Alternativa B: observar o critério de dupla visita para lavratura de
autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de alto risco. Ou Alternativa C: incentivar o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as
hipóteses expressamente vedadas em lei federal.  Ou Alternativa D: introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas. Ou Alternativa E: criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação,
grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos
demais concorrentes.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [A] proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar
sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando estes forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e
previsíveis.

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De acordo com o disposto na Lei n° 13.874, de 20 de setembro...

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