No curso da execução fiscal, é lícita a decretação de ofício...
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Q33110
Direito Tributário
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Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.
No curso da execução fiscal, é lícita a decretação de ofício da prescrição intercorrente, sendo dispensada a prévia intimação da fazenda pública.
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