Atenção: A questão contêm duas afirmações. Para respondê-la...

Letra (d)


Estabelece o artigo 3º da Lei n. 7.347/85 que a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Complementando a resposta de Tiago Costa.

Justificativa de o primeiro enunciado estar errado (O TEXTO É LONGO, MAS VALE A PENA LER), segue abaixo:

 Assim, é plenamente possível, por exemplo, que uma ação civil pública trate sobre a mesma questão jurídica de que uma ação popular.

Tal fenômeno ocorre em virtude de nas ações coletivas, a legitimação ativa ser extraordinária, disjuntiva e concorrente. 

(...)

Dessa forma, muitos doutrinadores vêm se posicionando pela reunião dos processos no caso de tramitação simultânea de ações coletivas propostas com os mesmos elementos, buscando, assim, privilegiar os princípios da economia processual, do acesso à justiça, da primazia do conhecimento do mérito do processo coletivo, entre outros. Porém, existe na doutrina quem defenda a extinção do segundo processo, em caso de litispendência.

(...)

Nesse sentido, Gregório Assagra de Almeida (2007, p. 198) destaca que:

Com a devida vênia aos entendimentos em sentido contrário, entendemos que o fato de ser possível a ocorrência de litispendência (identidade) entre ação civil pública e ação popular ou entre outras ações coletivas não impõe e não pode impor a aplicabilidade fria e rígida do estabelecido no art. 267, V, do CPC. A extinção pura e simples com base nos efeitos negativos da litispendência de uma das ações coletivas poderá causar risco à efetiva tutela jurisdicional de direito coletivo. Imagine que a extinção venha a recair em relação a uma ação civil repleta de provas colhidas durante o inquérito civil. Nessas situações de ocorrência de litispendência entre ação civil pública e ação popular, o mais lógico e razoável é a aplicabilidade do que dispõe o CPC em seu artigo 105, com a reunião das respectivas ações coletivas para julgamento simultâneo em uma mesma sentença.

Essa solução de reunião dos processos apresenta-se mais adequada para solucionar a questão da litispendência, pois busca privilegiar o interesse social presente nas ações coletivas propostas, bem como, por questões de economia processual, tenta aproveitar o conjunto probatório presente em cada demanda, e por conseqüência, tem maiores condições de proporcionar uma tutela mais efetiva, célere e com o afastamento de conflito lógico entre os julgados. [DESTAQUEI]

Espero que tenha ajudado, aos que erraram, como eu.

Obs.: muita coisa boa tive que cortar do texto original pra poder inserir dentro do limite permitido (3 mil caracteres) do sítio QC.

Abraços e AVANTE!

Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,litispendencia-no-ambito-do-processo-coletivo,52818.html

Obrigado por compartilhar, Andrey, sei da dificuldade de ter de se editar um texto pra que possa sem comportado no box. Ajudou demais!

Raciocínio lógico + Direito Administrativo. Imagina se a ESAF e o Cespe gostarem da ideia ....

Primeira afirmativa errada porque nesse caso haverá reunião dos processos para julgamento em conjunto.

Segunda afirmativa correta porque enquanto o pedido de uma ACP pode ser condenação em dinheiro e obrigação de fazer e não fazer (a doutrina diz que caberia até pretensão declaratória e constitutiva), na ação popular o pedido se limita à anulação ou declaração de nulidade, bem como pagamento de perdas e danos por atos lesivos ao patrimônio público.