Considere que um fazendeiro, nos limites de sua propriedade ...

O art. 37 da Lei 9.605/989 dispõe que:

Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

III – (VETADO)

IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Destarte, para o abate, é necessária a autorização da autoridade competente.

De fato, a questão não se referiu a animal nocivo e sim o abate com o fim específico de proteger lavoura, rebanho (inciso II, art. 37 lei de crimes ambientais).
O referido abate segundo a legislação pertinente poderia ser realizado se e somente se o fazendeiro tivesse autorização para tal o que NÃO é citado na assertiva. Além disso o fato não é atípico E a não autorização impede tal abate, conclui-se portanto que: não existe excludente e a questão só poderia estar ERRADA.

Abraços Guerreiros!

o

Não é crime

o abate de animal, quando realizado:

1. Em ESTADO DE NECESSIDADE, para saciar a fome do agente ou de sua família

 

2.Para PROTEGER LAVOURAS, POMARES E REBANHOS da ação predatória ou destruidora de animais,

desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente

 

3.POR SER NOCIVO O ANIMAL, desde que assim caracterizado pelo órgão competente

Bons Estudos!

. 

Só o animal nocivo que prescinde de prévia autorização prévia da autoridade ambiental. E a lei nada se refere, NESSE CASO, à ameaças a rebanho. Quando o faz exige a prévia autorização para o abate. Artigo legal já copiado acima. 

Colegas,

A questão fala em exclusão da tipicidade, mas não seria causa de exclusão da ILICITUDE????