Considere que um fazendeiro, nos limites de sua propriedade ...

Vamos analisar a questão apresentada, que trata da responsabilidade ambiental no contexto de abate de animais da fauna silvestre brasileira.

1. Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda a responsabilidade ambiental em relação ao abate de espécimes da fauna silvestre sem autorização. A legislação relevante é a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98), que regulamenta a proteção da fauna brasileira.

2. Legislação Vigente:

De acordo com o artigo 29 da Lei n.º 9.605/98, é crime matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. A lei não prevê excludentes específicas para a proteção de rebanhos, o que torna o ato do fazendeiro infrator.

3. Tema Central da Questão:

A questão busca avaliar o conhecimento sobre as excludentes de ilicitude na legislação ambiental. É importante saber que, apesar de existirem justificativas em algumas áreas do Direito, no caso ambiental, a proteção é bastante rigorosa, e as excludentes são muito limitadas.

4. Exemplo Prático:

Imagine um fazendeiro que encontra uma onça atacando seu gado e decide abater o animal para proteger seu rebanho. Mesmo que a intenção seja proteger seu patrimônio, a ação sem autorização continua sendo ilegal, pois a legislação ambiental não permite exceções dessa natureza.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é "E - errado". A afirmação de que o fato é atípico está incorreta, uma vez que a legislação não prevê excludente para o caso de abate de fauna silvestre para proteger rebanhos. O fazendeiro estaria cometendo um crime ambiental.

6. Estratégias para Interpretação:

Ao abordar questões desse tipo, é crucial lembrar-se de que a proteção ambiental tem primazia e a legislação é bastante restritiva. Sempre verifique se há exceções ou autorizações específicas na lei antes de concluir que um ato é atípico.

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O art. 37 da Lei 9.605/989 dispõe que:

Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

III – (VETADO)

IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Destarte, para o abate, é necessária a autorização da autoridade competente.

De fato, a questão não se referiu a animal nocivo e sim o abate com o fim específico de proteger lavoura, rebanho (inciso II, art. 37 lei de crimes ambientais).
O referido abate segundo a legislação pertinente poderia ser realizado se e somente se o fazendeiro tivesse autorização para tal o que NÃO é citado na assertiva. Além disso o fato não é atípico E a não autorização impede tal abate, conclui-se portanto que: não existe excludente e a questão só poderia estar ERRADA.

Abraços Guerreiros!

o

Não é crime

o abate de animal, quando realizado:

1. Em ESTADO DE NECESSIDADE, para saciar a fome do agente ou de sua família

 

2.Para PROTEGER LAVOURAS, POMARES E REBANHOS da ação predatória ou destruidora de animais,

desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente

 

3.POR SER NOCIVO O ANIMAL, desde que assim caracterizado pelo órgão competente

Bons Estudos!

. 

Só o animal nocivo que prescinde de prévia autorização prévia da autoridade ambiental. E a lei nada se refere, NESSE CASO, à ameaças a rebanho. Quando o faz exige a prévia autorização para o abate. Artigo legal já copiado acima. 

Colegas,

A questão fala em exclusão da tipicidade, mas não seria causa de exclusão da ILICITUDE????