É competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito ...

É competência no âmbito da sua circunscrição realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente

Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, em rodovias federais

Estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito, no âmbito da sua circunscrição

Comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação

Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN