Com relação às disposições do Regimento Interno do Conselho ...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892591 Legislação Estadual

Com relação às disposições do Regimento Interno do Conselho Superior da DP/TO, assinale a opção correta.

Não se admite manifestação de cidadãos nas sessões do Conselho Superior.

Em caso de impedimento do defensor público-geral, o corregedor-geral assumirá a presidência do Conselho Superior.

A qualquer membro do Conselho Superior é facultado propor recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos da Defensoria Pública para o desempenho de suas funções.

Os prazos recursais e outros estabelecidos nas decisões do Conselho Superior começarão a correr no dia da intimação da parte interessada.

Os atos normativos e deliberativos do Conselho Superior serão formalizados por meio de regulamento.

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Com relação às disposições do Regimento Interno do Conselho ...

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