Os Juizados Especiais da Fazenda Pública integram o sistema ...

Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais são cabíveis:

1. Recurso inominado contra sentença;

2. Embargos de declaração contra sentença ou acórdão;

3. Pedido de uniformização de jurisprudência;

4. Reclamação ao Tribunal para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual;

5. Recurso extraordinário;

Nos Juizados Especiais Cíveis Federais e Juizados Especiais da Fazenda Pública são cabíveis:

1. Recurso inominado contra sentença;

2. Embargos de declaração contra sentença ou acórdão;

3. Agravo contra decisões referente a medidas de urgência;

4. Pedido de uniformização de interpretação de lei material federal 

5. Recurso extraordinário;

Só algumas correções no comentário da colega Brenda . A primeira é que NÃO cabe Pedido de Uniformização em Juizados Especiais Cíveis Estaduais por ausência de previsão legal .

Nesse sentido : " Apenas as leis que dispõem sobre Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001) e sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) trouxeram em seus textos a possibilidade de se efetuar Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal perante o STJ nos artigos 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e 18, § 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009 "

(STJ, AgRg nos EDEcl no PUI n. 694/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, v.u., DJE 2/4/2018)

-O segundo esclarecimento em relação ao comentário de Brenda é que , EM REGRA, o STJ pugna que , por existir previsão de Pedido de Uniformização nas próprias Leis que regem os  Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal ( 10259/2001) e Juizados Especiais da Fazenda Pública ( 12153/2009), NÃO SE ADMITE reclamação contra acórdãos das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal. Excepcionalmente, se houver negativa no processamento do pedido de uniformização, aí caberá reclamação.

(STJ; AgInt-Rcl 37.913; Proc. 2019/0122325-6; SP; Primeira Seção; Rel. Min. Gurgel de Faria; Julg. 27/11/2019; DJE 19/12/2019).

Jurisprudência em Teses do STJ - Tese 15

Além de RI e ED, quais outros recursos cabem contra sentença de primeiro grau em juizado?

Tenho a mesma dúvida... Além de RI e ED, quais outros recursos cabem contra sentença de primeiro grau em juizado?