Em matéria de extinção do crédito tributário, analise:I. At...

Para entender esta questão, é importante saber que ela trata sobre a extinção do crédito tributário, abordando conceitos como remissão, decadência, e transação, que são institutos previstos no Código Tributário Nacional (CTN).

Enunciado e Alternativa Correta

A questão nos pede para identificar a quais institutos se referem as três situações descritas. Vamos analisá-las:

I. Remissão: Refere-se ao ato pelo qual a autoridade administrativa, com base em autorização legal, concede o perdão total ou parcial da dívida tributária. Este conceito está previsto no artigo 172 do CTN.

II. Decadência: Diz respeito ao desaparecimento do direito de constituir o crédito tributário, ou seja, o prazo que a Fazenda Pública tem para efetuar o lançamento do tributo. Este conceito é abordado nos artigos 173 e 174 do CTN.

III. Transação: Consiste em concessões mútuas entre o Fisco e o contribuinte para evitar ou terminar um litígio, resultando na extinção do crédito tributário. Este conceito encontra-se no artigo 171 do CTN.

Com base nas definições acima, a alternativa correta é a D - remissão, decadência e transação, pois cada um dos itens corresponde corretamente ao seu respectivo instituto.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

A - Remissão, prescrição e moratória: Esta alternativa está incorreta porque a moratória é um instituto que trata do adiamento do prazo de pagamento do tributo, e não se relaciona com qualquer uma das descrições. Além disso, a prescrição se refere à perda do direito de cobrar o crédito tributário, não ao desaparecimento do direito de constituí-lo.

B - Anistia, decadência e moratória: Anistia é o perdão de infrações, mas não envolve o perdão do crédito tributário, como a remissão. Além disso, a moratória novamente não se aplica aqui.

C - Transação, prescrição e compensação: Compensação é o encontro de contas entre créditos e débitos, o que não se aplica a nenhuma das situações descritas. Além disso, prescrição não é o correto para o desaparecimento do direito de constituir o crédito.

E - Isenção, pagamento e transação: Isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo, mas não envolve o perdão de débitos já constituídos. Pagamento não corresponde ao desaparecimento do direito de constituir o crédito, e transação, embora correta para o item III, não é suficiente para validar a alternativa.

Espero que esta explicação tenha ajudado a entender melhor a questão e os conceitos envolvidos! Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Para aqueles que apenas acessam 10 respostas. Letra D

CAUSAS DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

PAGAMENTO - art. 157 a 163 CTN

COMPENSAÇÃO - Qdo duas pessoas forem credoras e devedoras uma da outra na mesma proporção. art. 368 a 380 CC/2002. VER SÚMULAS 213 STJ E 460 DO STJ.

TRANSAÇÃO - as partes mediante concessões mútuas extinguem obrigações. Se houver algum litígio e se houver autorização em lei. art. 171 CTN

REMISSÃO - Perdão total ou parcial (tributo já lançado). 

DECADÊNCIA - prazo pra lançamento do crédito tributário art. 173 CTN

PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 5 ANOS PARA A COBRANÇA APÓS O LANÇAMENTO

ISENÇÃO E ANISTIA - EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

GABARITO - D

considero que o itém 3 esteja incorreto, uma vez que evitar o litigio não é uma finalidade da transação, é uma finalidade apenas terminativa, ou seja, por fim a um litígio.