Sobre a coisa julgada, é correto afirmar que:

Tema Central: A questão trata da coisa julgada, um conceito fundamental no direito processual civil. A coisa julgada é a qualidade que torna imutável e indiscutível uma decisão judicial que não é mais passível de recurso.

Legislação Aplicável: O Novo Código de Processo Civil (CPC/2015) aborda a coisa julgada, principalmente nos artigos 502 a 508. Esses artigos definem e regulam os efeitos da coisa julgada material e formal.

Alternativa Correta: A - "A correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador."

Justificativa: O erro material é um erro evidente no texto da decisão, como um erro de digitação ou cálculo, que não afeta o conteúdo da decisão judicial. De acordo com o CPC, erros materiais podem ser corrigidos a qualquer tempo, não se sujeitando à coisa julgada, pois a sua correção não altera o mérito do que foi decidido. Isso está previsto no artigo 494, inciso I, do CPC.

Exemplo Prático: Imagine que em uma sentença o juiz escreveu "200 reais" quando queria dizer "2.000 reais". Esse erro pode ser corrigido a qualquer tempo, mesmo depois do trânsito em julgado, pois é um erro material.

Alternativas Incorretas:

B - "A extinção do processo por falta de legitimidade ad causam produz coisa julgada material, impedindo a discussão da matéria em processo diverso."

Erro: A extinção do processo por falta de legitimidade ad causam não julga o mérito da causa, portanto, não há coisa julgada material. A questão pode ser discutida em outro processo, desde que corrigida a legitimidade.

C - "O pronunciamento judicial sem assinatura transitado em julgado produz coisa julgada material, impedindo a discussão da matéria em processo diverso."

Erro: Um pronunciamento judicial sem assinatura não é considerado válido e, portanto, não pode produzir coisa julgada material.

D - "A sentença transitada em julgado não pode ser modificada pelo julgador, ainda que para a correção de erro material, pois forma coisa julgada material."

Erro: Como já mencionado, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, mesmo em sentença transitada em julgado, sem ofender a coisa julgada material.

E - "O pronunciamento judicial sem assinatura transitado em julgado produz coisa julgada formal, extinguindo o processo sem impedir a discussão da matéria em processo diverso."

Erro: Sem a assinatura, não há pronunciamento válido, portanto, não há coisa julgada formal ou material.

Estratégia de Interpretação: Ao abordar questões de coisa julgada, é crucial distinguir entre erros materiais e de mérito, bem como entender que somente o mérito imutável gera coisa julgada material.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A) a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador; (CERTO)

Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;

II - por meio de embargos de declaração.

STJ:

"O STJ possui firme entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Interpretação do art. 494, I, do CPC.

Precedentes." (2ª T. AgInt no REsp 1968123/PE, 15/03/2022)

B) a extinção do processo por falta de legitimidade ad causam produz coisa julgada material, impedindo a discussão da matéria em processo diverso; 

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

C) o pronunciamento judicial sem assinatura transitado em julgado produz coisa julgada material, impedindo a discussão da matéria em processo diverso;

"2. O pronunciamento judicial sem assinatura não possui nenhuma eficácia jurídica, razão pela qual não há que se falar em trânsito em julgado e, nem sequer, em formação de coisa julgada formal e/ou material.

3. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador (...)."

STJ. 2ª T. AgInt no REsp 1743330/AM, 15/03/2022.

D) a sentença transitada em julgado não pode ser modificada pelo julgador, ainda que para a correção de erro material, pois forma coisa julgada material;

3. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador (...)."

STJ. 2ª T. AgInt no REsp 1743330/AM, 15/03/2022.

E) o pronunciamento judicial sem assinatura transitado em julgado produz coisa julgada formal, extinguindo o processo sem impedir a discussão da matéria em processo diverso.

VIDE ALTERNATIVA C

Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;

II - por meio de embargos de declaração.

Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;

II - por meio de embargos de declaração.

.

.

STJ:

"O STJ possui firme entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Interpretação do art. 494, I, do CPC.

Precedentes." (2ª T. AgInt no REsp 1968123/PE, 15/03/2022)

letra a

A - O magistrado pode corrigir de ofício, mesmo após o trânsito em julgado erro material consistente no desacordo entre o dispositivo da sentença que julga procedente o pedido e a fundamentação no sentido da improcedência da ação.

STJ. 2ª Turma. RMS 43956-MG, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 9/9/2014 (Info 547).