Diante de sentença que julgou procedente pedido de contribu...

A alternativa correta é a letra E.

A alternativa A está incorreta, pois o óbice da Súmula 343 do STF é aplicado, tão somente, aos casos em que a controvérsia sobre a interpretação do texto legal se dava no âmbito do próprio STF.

Assim, se a controvérsia se deu apenas no âmbito do TRF-4, em havendo posicionamento posterior do STF contrário ao entendimento do tribunal regional, cabe ação rescisória, conforme o que expressamente preceitua o art. 525, §§12 e 15, do CPC:

A alternativa B está incorreta, pois, como o recurso extraordinário não foi conhecido, a ação rescisória deverá ser ajuizada no TRF-4, conforme art. 968, §5º, I, do CPC: “Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda: I – não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2º do art. 966.”. 

A alternativa C está incorreta, pois a Súmula 343 do STF é aplicável para matéria constitucional, destacando, porém, apenas que não cabe rescisória quando a matéria era controvertida no âmbito do STF quando da prolatação da decisão rescindenda, conforme julgados acima citados, não sendo óbice à reabertura do caso a controvérsia existente sobre o tema em outros tribunais.

A alternativa D está incorreta, pois, no caso a competência é do TRF-4, último órgão a proferir decisão de mérito no processo.

A alternativa E está correta, pois o TRF-4 é o competente para análise da rescisória, na forma do art. 966, §5º, I, do CPC, por ter sido o último órgão a apreciar o mérito da demanda, e não incide o óbice da referida Súmula, porque somente não cabe rescisória em face de posicionamento do STF se havia divergência sobre a matéria naquele tribunal, não importando, para tanto, divergência sobre a matéria em outros tribunais, conforme precedente acima citado. 

TEMA 136: Não cabe ação rescisória de decisões proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, ainda que ocorra alteração posterior do entendimento do Tribunal sobre a matéria.

Súmula 343-STF: Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

FUNDAMENTOS DA DECISAO

1) TEMPUS REGIT ACTUM + DOUTRINA “DA TOLERANCIA DA RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DA NORMA”: Se há nos tribunais divergência sobre um mesmo preceito normativo, é porque ele comporta mais de uma interpretação, significando que não se pode qualificar qualquer dessas interpretações, mesmo a que não seja a melhor, como ofensiva ao teor literal da norma interpretada. Trata-se da chamada “doutrina da tolerância da razoável interpretação da norma” 

2) RESPEITO À COISA JULGADA e a SEGURANÇA JURIDICA

3) NÃO HOUVE VIOLAÇAO A LEI QUE JUSTIFIQUE AÇAO RESCISÓRIA: Se a sentença foi proferida com base na jurisprudência do STF vigente à época e, posteriormente, esse entendimento foi alterado, não se pode dizer que essa decisão impugnada tenha violado literal disposição de lei.

4) SUMULA 343 STF SE APLICA AINDA QUE A NORMA SEJA CONSTITUCIONAL: Segundo a nova posição da Corte, mesmo estando em jogo matéria constitucional, deve prevalecer, em tese, a regra da súmula 343-STF.

BASE LEGAL

CF/88, Art. 5º, XXXVI

CPC/15, Art. 966

SUMULA 343 STF

Gabarito: E.

Súmula 343-STF: Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Para efeito de aplicação da Súmula nº 343/STF em matéria constitucional indispensável perquirir:

(I) se a matéria era controvertida neste STF e

(II) se a decisão rescindenda estava em consonância com o entendimento do STF à época.

Assim, caso a resposta para ambos os questionamentos seja negativa, inaplicável o entendimento sumulado e, portanto, cabível, em tese, a rescisória. STF. 1ª Turma. RE-AgR 1.389.170; SP; Relª Min. Rosa Weber; DJE 22/09/2022.

Fonte: DoD.

E

está correta, pois o TRF-4 é o competente para análise da rescisória, na forma do art. 966, §5º, I, do CPC, por ter sido o último órgão a apreciar o mérito da demanda, e não incide o óbice da referida Súmula, porque somente não cabe rescisória em face de posicionamento do STF se havia divergência sobre a matéria naquele tribunal, não importando, para tanto, divergência sobre a matéria em outros tribunais, conforme precedente acima citado. 

cj.estrategia.com

Caso alguém tenha ficado confuso é só se atentar ao fato de que o enunciado afirma que o STF analisou o tema PELA PRIMEIRA VEZ, ou seja: não havia controvérsia constitucional no STF, o que impediria a rescisória, ao menos pelo fundamento de violação de lei.