[Questão inédita] A Constituição Federal no caput do seu ar...

1. Trata da administração pública somente poder fazer aquilo que está escrito.

ERRADO: Neste caso, não falamos de eficiência, mas do princípio da legalidade estrita.

"Esse viés da legalidade, aplicado à Administração, também é denominado legalidade restrita ou 'stricto sensu', uma vez que o administrador só pode fazer o que é previsto e permitido pela lei. Já o particular (administrado) poderá fazer tudo o que a lei não proíbe."https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/direito-administrativo-oab-rumo-a-aprovacao/1250395554#:~:text=Esse%20vi%C3%A9s%20da%20legalidade%2C%20aplicado,que%20a%20lei%20n%C3%A3o%20pro%C3%ADbe.

2. Define que a finalidade da administração é sempre o interesse coletivo.

ERRADO: não é o que diz o princípio da eficiência. o interesse coletivo está ligado ao princípio da supremacia do interesse público, que não se curva a interesses privados e deve, na maioria das vezes, ser priorizado.

3. Visa evitar gastos desnecessários e ao mesmo tempo aumentar a qualidade dos serviços prestados.

CORRETO: A realização do serviço com mais agilidade, acertividade, rapidez e eficiência, sem alterar a qualidade e com o menor custo possível.

4. Busca a transparência dos atos administrativos.

ERRADO: Esse é o princípio da publicidade.

5. Veda a vinculação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

ERRADO: Art. 37, CF § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, **dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos**. Está ligado a ética, moralidade.

Gab. C

Quais Tipos de Princípios Existe de maneira Explícita?

LIMPE

• Legalidade
• Impessoalidade
• Moralidade
• Publicidade
• Eficiência

OBS.: Lembre-se, não existe Hierarquia e nem Detrimento entre os Princípios Explícitos para com os Implícitos. Não é por que um está explícito que tem mais direito do que o outro que está Implícito.

LEGALIDADE: Trata-se que o Administrador deve respeitar a lei.

• Lato Senso - Relação Particular = Pode Fazer tudo que a lei não Proíba
• Stricto Senso - Relação Administrativa = Só pode fazer o que está previsto na lei.

Legalidade ≠ Reserva legal

Legalidade = Respeito ou Submissão a Lei.

Reserva Legal = Necessidade de Regulamentação de uma lei em uma determinada matéria.

IMPESSOALIDADE: Trata-se da atuação da administração. Devendo dela ser Impessoal, não podendo agir de maneira pessoal/particular em atos feitos.

Vedação a promoção Pessoal - (Art. 37,1, caput, da Constituição Federal.)

Proibição de Nepotismo - (Súm. Vinculante 13)

MORALIDADE: Devendo o agente atua de Boa Fé, Com Ética, com Probidade administrativa. Caso atue de forma imoral, ou não tendo boa fé na atuação, possa causar anulação por parte do poder Judiciário.

• Instrumentos que Protege tal moral:

1. Ação Penal;
2. Ação Civil pública;
3. Ação de improbidade Administrativa.

• OBS.: atenção na Súm. Vinculante N 13.

PUBLICIDADE: Esse princípio deve ser analisado em dois aspectos:

• Eficácia - Obrigação, por parte do Estado, de publicar os atos para ter a presunção de veracidade.
• Transparência - Para ter a possibilidade de Controle, por parte da população, na sua atuação.

OBS.: NEM TODOS OS ATOS DEVE SER PUBLICADO.

1. Aqueles Cujo o Sigilo seja Imprescindível a Segurança Social e Estadual

• Reservada - 5 anos
• Secreta - 15 anos
• Ultra Secreta - 25 Anos (Única que pode ser Prorrogada)

1. Quando violar a intimidade do Indivíduo.

EFICIÊNCIA: (Inserido pela Emenda Constitucional 19/98) Trata da Agilidade que a Administração deve atua, sendo ela com Presteza, Perfeição e Rendimento.

"Si Vis Pacem Para Bellum"

A - LEGALIDADE

B - FINALIDADE (eu acho kkkk)

C - EFICIÊNCIA

D - TRANSPARÊNCIA

E - IMPESSOALIDADE