João foi acusado, pelo Ministério Público, da prática de cri...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Engenheiro Eletricista - Engenharia Elétrica |

Q2496455 Direito Constitucional

João foi acusado, pelo Ministério Público, da prática de crime contra o patrimônio, sendo-lhe aplicada pena restritiva de direitos, além da imposição do dever de reparar o dano que causara. Pouco após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, João faleceu sem deixar patrimônio para os seus dois filhos.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que os dois filhos de João:

devem cumprir a pena restritiva de direitos, além de ressarcir o dano;

devem apenas ressarcir o dano, sem cumprir a pena restritiva de direitos;

devem cumprir apenas a pena restritiva de direitos, sem ressarcir o dano;

não devem nem cumprir a pena restritiva de direitos nem ressarcir o dano;

não devem cumprir a pena restritiva de direitos, e somente devem ressarcir o valor principal do dano, sem juros.

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