Carlos é empresário e pretende produzir publicações para ad...

Carlos é empresário e pretende produzir publicações para adultos. Na dúvida sobre se o conteúdo das publicações seria inadequado para crianças e adolescentes, consultou a Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece que as revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem com a advertência de seu conteúdo e devidamente: