Acerca do crime de abuso de autoridade e das definições cons...

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Q3214984 Direito Penal

Acerca do crime de abuso de autoridade e das definições constantes da Lei n.º 13.869/2019, julgue o item subsequente. 


Para a caracterização do crime de abuso de autoridade, é preciso que o agente esteja no exercício de suas funções públicas. 

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