Acerca do crime de abuso de autoridade e das definições cons...

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Q3214984
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional) |
Q3214984 Direito Penal

Acerca do crime de abuso de autoridade e das definições constantes da Lei n.º 13.869/2019, julgue o item subsequente. 


Para a caracterização do crime de abuso de autoridade, é preciso que o agente esteja no exercício de suas funções públicas. 

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