Como a responsabilidade civil do Estado por ato danoso de se...
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Q99600
Direito Administrativo
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Quanto à responsabilidade civil do Estado e do particular, julgue
os itens que se seguem.
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Como a responsabilidade civil do Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva, surge o dever de indenizar se restarem provados o dano ao patrimônio de outrem e o nexo de causalidade entre este e o comportamento do preposto. No entanto, o Estado poderá afastar a responsabilidade objetiva quando provar que o evento danoso resultou de caso fortuito ou de força maior, ou ocorreu por culpa exclusiva da vítima.
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