Considere a seguinte norma da Constituição de 1988: “é livr...

Gabarito Letra A
 

NORMAS DE EFICÁCIA PLENA

- Produzem ou estão aptas a produzir, desde sua entrada em vigor, todos os efeitos.

- Aplicabilidade direta, imediata e integral.

- Não precisa de lei para completar seu alcance.

NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA. (eficácia relativa restringível)

- Podem sofrer restrições.

- Aplicabilidade direta e imediata, mas não integral.

- Se não tiver lei limitando-a, terá eficácia plena.

A restrição das normas de eficácia contida pode acontecer de três formas:

    1)  por meio do legislador infraconstitucional (art. 5º, XIII e art. 95, parágrafo único, IV);

    2)  por outras normas constitucionais (arts. 136 a 141: vigência de estado de sítio e estado de defesa);

    3)  através de conceitos jurídicos indeterminados, como bons costumes, utilidade pública etc.

NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA. (eficácia relativa complementável ou dependentes de Complementação)

- Necessitam de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos.

- Aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

- Embora seja limitada, produz os seguintes efeitos:

    =  Revogam disposições em sentido contrário

    =  Impedem a validade de leis que se oponham a seus comandos.

bons estudos

Renato é um mito. Em plena sexta-feira (ás 00:31) resolvendo questões!!!! Já levou o prêmio de melhor do qc nos anos anteriores e quer levar o título em 2018...rsrs 

Gabarito letra a).

O dispositivo citado na questão é uma norma de eficácia contida. Ele já caiu muito em provas e é um exemplo "clássico" de uma norma de eficácia contida. Segue uma questão que já abordou tal assunto e confirma o gabarito em tela:

Ano: 2013

Banca: CESPE

Órgão: CNJ

Prova: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens que se
seguem.

A norma constitucional que proclama e assegura a liberdade de profissão, ao dispor ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, classifica-se como norma constitucional de eficácia contida ou restringível.

Gabarito da CESPE: CERTO.

Link da questão: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questao/1a836811-8a

Segue uma definição sobre as normas de eficácia contida:

Normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva: São normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público. As normas de eficácia contida possuem as seguintes características: possuem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não-integral, são autoaplicáveis e são restringíveis (estão sujeitas a limitações ou restrições que podem ser impostas por uma lei, outra norma constitucional ou conceitos ético-jurídicos indeterminados).

* DICA: RESOLVER A Q854940, A Q845532, A Q836504, A Q827946 E A Q832208.

Fontes: 

https://www.espacojuridico.com/blog/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-um-resumo-para-o-mpu-e-para-todos-os-concursos-tambem-d/

http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8331/A-aplicabilidade-das-normas-constitucionais

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questao/8e54167f-94

Apostila do Estratégia Concursos - Teoria da Constituição.

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Letra (a)

As normas de eficácia contida são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termo a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas anunciados.

MA e VP

Renato e Tiago Costa ... Mitos dos papiros.