Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil...
Os efeitos da ação regressiva movida pelo Estado contra o agente que causou o dano transmitem-se aos herdeiros e sucessores, até o limite da herança, em caso de morte do agente.
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (5)
- Comentários (10)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Sobre o tema, é importante destacar que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal1, não é possível a propositura de ação, diretamente, contra o agente público causador do dano. Isso porque, segundo a posição do tribunal, o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a denominada "dupla garantia". Uma em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano efetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular.
Por fim, ressalte-se que, conforme prevê o art. 122, § 3o, da Lei 8.112/90, a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor público e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Gabarito do Professor: CERTO
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
O item está CERTO.
A ação de regresso é privativa do Estado, ou seja, não pode o particular que sofreu o dano acionar diretamente o agente público. Essa ação é de natureza civil, visando à recomposição do dano ao erário. Com outras palavras, o Estado paga o particular lesionado, e tem a prerrogativa de acionar, regressivamente, o agente público.
Sendo uma dívida de valor, não é a morte o fator extintivo do ônus. No caso de falecimento do agente público, a obrigação de reparar o dano (o efeito da ação regressiva) estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Assim dispõe o §3º do art. 122 da Lei 8.112/1990:
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
(...)
§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
http://www.tecconcursos.com.br/artigos/bacen-comentarios-de-direito-administrativo-area-6
Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.
GABARITO: CERTA.
Só tenho uma observação a dizer e não sei se é pertinente. A questão fala em herdeiros e sucessores, só que a lei fala apenas em um deles.
São conceitos distintos, não?
Vejam: "Entende-se por herança o conjunto dos bens deixados pelo falecido. Não confundir com espólio, que é a herança do ponto de vista processual ou formal. Enquanto existir inventário, até a partilha, os bens da herança formam um espólio, que é a massa, ou a universalidade dos bens declarados em juízo. O espólio é representado pelo inventariante, que é a pessoa nomeada pelo juiz para atuar no inventário, administrar os bens e prestar contas dos seus atos aos interessados na herança, até que se efetue a partilha.
Na apuração da herança, afasta-se, primeiramente, a meação atribuída ao cônjuge sobrevivo, na pendência do regime de bens em que se casara.
A transmissão dos bens da herança dá-se logo após a morte do titular. Aplica-se o chamado “droit de saisine”, originário do direito francês, segundo o qual o morto transmite ao vivo, por conseqüência automática e imediata, independente da abertura do inventário, que se dá posteriormente, para mera formalização do ato transmissivo.
Como sucessores distinguem-se: a) o herdeiro, que recebe a totalidade da herança (se for único) ou parte ideal em todos os bens (se houver mais de um herdeiro); e b) o legatário, que recebe coisa certa e determinada (legado), por disposição testamentária."
Fonte: http://www.tcm.sp.gov.br/legislacao/doutrina/07a11_04_03/4euclides_oliveira1.htm
Gabarito: CORRETO
Por ser uma ação de natureza cível (indenizatória), a ação regressiva transmite-se aos sucessores (herdeiros) do agente causador do dano, os quais ficarão responsáveis por promover a reparação mesmo após a morte do agente. O limite até o qual os sucessores responderão é o valor do patrimônio transferido, como herança, pelo agente público falecido. Nesse sentido, vale conhecer o teor do art. 122 da Lei 8.112/1990:
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1° A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2° Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3° A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Lembrando que a obrigação do servidor surgirá apenas na ação de regresso, pois na ação de reparação movida pelo particular, quem responde é o Estado. Assim, se o servidor, na ação de regresso, for condenado a ressarcir o erário e, posteriormente, vier a falecer, sua obrigação para com o Estado passará para os sucessores, até o limite do valor da herança.
Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS
Questões semelhantes
Q26789
Q61291
Q96796
Q351626
Q434062
Q560985
Q601818
Q621783
Q627879
Q755689
Q801804
Q872906
Q936070
Q981465
Q44590 (desatualizada)
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos