Assinale a alternativa que apresenta o tipo penal que não e...

Gabarito Letra C

A) É crime contra as finanças públicas
Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia

B) É crime contra as finanças públicas:
Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa

C) CERTO: É crime contra a administração pública na modalidade feita pelo próprio funcionário público:
Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

D) É crime contra as finanças públicas
Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei

E) É crime contra as finanças públicas
Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei

bons estudos

Código Penal - DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

RECLUSÃO,de 1 a 4 anos:

- Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura

- Ordenação de despesa não autorizada

- Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura

- Oferta pública ou colocação de títulos no mercado

RECLUSÃO, de 1 a 2 anos:

- Contratação de operação de crédito

DETENÇÃO, de 6 meses a 2 anos:

- Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

- Não cancelamento de restos a pagar

DETENÇÃO, de 3 meses a 1 ano:

- Prestação de garantia graciosa