A Lei n.º 9.492/1997 — Lei do Protesto de Títulos — prevê qu...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211269 Direito Notarial e Registral

A Lei n.º 9.492/1997 — Lei do Protesto de Títulos — prevê que, protocolizado o título, o tabelião de protesto deve expedir a intimação ao devedor, considerando o endereço fornecido pelo apresentante. Conforme a jurisprudência predominante acerca de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, o credor pode apresentar o título a protesto no

tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no do domicílio do devedor.

tabelionato do domicílio do representante legal do devedor ou no do credor, caso o devedor seja pessoa jurídica.

tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no do domicílio do credor.

tabelionato do domicílio do devedor ou no do credor.

tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no do domicílio do representante legal do devedor, caso ele seja pessoa jurídica.

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