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Q949974 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com o que determina a Resolução n.º 12/2008 — Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais —, as contas de determinado gestor deverão ser consideradas iliquidáveis caso
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Iliquidáveis = não pode ser liquidada.

O trabalho do auditor é embasar o Tribunal por meio de provas objetivas, para q os responsáveis pelo dinheiro/bem públicos arquem com as devidas consequências, quando for o caso. E q consequências são essas? Desfazer a merd# q fizeram. E como o farão? RESSARCIMENTO - lembre q estamos no direito administrativo. Nada de mandar fulano para a cadeia, ok?!

Porém, para q haja o ressarcimento - já falei, mas vou repetir -, é preciso q se tenha certeza de q houve alguma irregularidade.

O problema é q nem sempre há como o auditor analisar as contas do administrador público. Se isso não for possível pelo fato do administrador não prestar contas, não há desculpas. Ele vai ter q "pagar o pato".

Mas há os casos em q não há culpa/dolo do gestor público. Ex: incêndios, enchentes ou qualquer outro fenômeno - os famosos casos fortuítos ou de força maior - q não tenha ocorrido por culpa do administrador, mas q tenha destruído as possíveis evidências de possíveis irregularidades.

Gabarito: C

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