A designação de defensor público para atuar em processo crim...
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Q17300
Legislação da Defensoria Pública
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Julgue os itens de 149 a 155, acerca dos princípios institucionais
da defensoria publica e das prerrogativas, dos direitos e das
garantias de seus membros.
da defensoria publica e das prerrogativas, dos direitos e das
garantias de seus membros.
A designação de defensor público para atuar em processo criminal no qual haja manifestação do sentenciado no intuito de apelar da sentença, com posição contrária à do defensor natural no sentido de não recorrer, não ofende os princípios e as regras consagradas nas legislações complementares, especificamente, o princípio da independência funcional.
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