Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 13.869/2019...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211332 Direito Penal

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).

A insistência do delegado de polícia em interrogar pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio não configura abuso de autoridade.

A violência institucional se restringe às vítimas de infração penal.

A conduta de um juiz deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa, quando manifestamente cabível, configura abuso de autoridade.

Os crimes previstos na lei em questão são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

Entre as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade, a referida lei prevê a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, sem perda dos vencimentos e das vantagens.

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Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 13.869/2019...

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