Impedirá a propositura de ação civil reparatória a decisão p...

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Q371037

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371037 Direito Processual Penal

Impedirá a propositura de ação civil reparatória a decisão penal que

absolver o réu em decorrência de prova da inexistência material do fato.

absolver o réu por ausência de prova suficiente quanto à autoria.

absolver o réu por não constituir crime o fato a ele imputado.

arquivar o inquérito policial ou as peças de informação.

julgar extinta a punibilidade do autor do fato.

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