A respeito das limitações ao poder de tributar e da competên...

O examinador fez uma junção do disposto na CF e no CTN. Senão vejamos:

Art. 153, CF. Compete à União instituir impostos sobre:

VI - propriedade territorial rural;

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: 

II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; 

Art. 29, CTN. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

GABARITO: CERTO!

Gabarito CERTO

CF

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
[...]

VI - propriedade territorial rural;

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:

[...]

II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;

CTN
Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município

Só lembrando que, quando a CF atribui uma não-tributação de um determinado bem ou serviço, não se trata de isenção mas sim de imunidade

bons estudos

Giovani, a questão foi absolutamente clara ao informar que o imóvel não está situado em zona urbana. Ele se encaixa perfeitamente no conceito de glebas rurais, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

Felipe Dantas, na minha opinião, a questão não disse que o imóvel estava situando fora da zona urbana; a questão disse que o fato gerador do ITR é a propriedade de imóvel localizado fora de zona urbana. Por isso o comentário do giovanni me parece correto. De forma mais específica, a questão nao tratava de fato gerador, mais de hipótese de incidência. E a hipótese de incidencia do ITR não tem que ver com a localização do imóvel, mas com a destinação que dele se faz.

2. A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel estão sujeitos à incidência do IPTU ou do ITR, a depender da classificação do imóvel considerado, em urbano ou rural. Para essa finalidade, a Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), decidiu que, "[a]o lado do critério espacial previsto no art. 32 do CTN, deve ser aferida a destinação do imóvel, nos termos do art. 15 do DL 57/1966" (REsp 1.112.646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/8/2009). (AgRg no AREsp 259.607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 17/06/2013)

Não existe qualquer dúvida sobre a questão. Sendo pequena gleba rural, ele está imune ao ITR. A questão informa que o imóvel está fora da zona urbana, e mesmo que o entendimento não fosse esse, a Constituição é clara ao definir que o ITR não incide sobre gleba rural.