A responsabilidade da administração pública, de acordo com a...
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Q99603
Direito Administrativo
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Quanto à responsabilidade civil do Estado e do particular, julgue
os itens que se seguem.
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A responsabilidade da administração pública, de acordo com a teoria do risco administrativo, evidencia-se na obrigação que tem o Estado de indenizar o dano injustamente sofrido pelo particular — independentemente da existência de falta do serviço e da culpa do agente público —, havendo a possibilidade de comprovação da culpa da vítima a fim de atenuar ou excluir a indenização.
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