Segundo o Art. 2º do Código Tributário Municipal, são taxas ...

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Q2407531 Direito Tributário
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 824/1998 – Código Tributário Municipal. 
Segundo o Art. 2º do Código Tributário Municipal, são taxas de competência do município, EXCETO:
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