A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a...

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Q1245845
Direito Financeiro A Despesa Pública , Relações entre despesa e receita ,
Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Assaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Câmara de Assaí - PR - Contador |
Q1245845 Direito Financeiro
A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios será composta de, EXCETO.
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Trata-se de uma questão cuja resposta é encontrada na Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro).
Vamos à análise das alternativas, em busca da assertiva ERRADA:

A) CORRETO. Segundo o art. 22, II, da Lei 4.320/64, o Projeto de Lei de Orçamento integrará a proposta orçamentária encaminhada pelo Executivo ao Legislativo:
"Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
(...)
II - Projeto de Lei de Orçamento;
(...)
B) CORRETO. A assertiva reproduz o texto do art. 22, I, da Lei 4.320/64:
"Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Govêrno; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
(...)"
C) CORRETO. A assertiva reproduz o texto do art. 22, IV, da Lei 4.320/64:
"Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
(...)
IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em têrmos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
(...)"
D) ERRADO. Conforme determina o art. 22, IV, "a" da Lei 4.320/64:
"Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
(...)
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
a) A receita arrecadada nos TRÊS últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
(...)"
Portanto, a alternativa incorreta, buscada pelo enunciado, é a letra "D".

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".

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Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder

Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios,

compor-se-á de:

I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira,

documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais,

restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política

econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante

ao orçamento de capital;

II - Projeto de Lei de Orçamento;

III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão,

em colunas distintas e para fins de comparação:

a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a

proposta;

b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;

d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;

e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e

f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais,

em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos

serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

GABARITO: D

A alternativa D está incorreta, pois a receita arrecadada seria nos três últimos exercícios anteriores, e não como constou (seis últimos exercícios anteriores), vejamos:

Art. 22, Lei n. 4.320/64. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:

III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:

a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;

[GABARITO: LETRA D]

Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:

I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;

II - Projeto de Lei de Orçamento;

III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:

a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;

b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;

d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;

e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e

f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

FONTE: LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

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