Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 ...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNMP
Provas:
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Q2132322
Legislação Federal
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013
(Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.
O valor da multa aplicada com fundamento na Lei Anticorrupção será obrigatoriamente destinado ao ente lesado.
O valor da multa aplicada com fundamento na Lei Anticorrupção será obrigatoriamente destinado ao ente lesado.