Assinale a opção correta, no que diz respeito às contravençõ...

GAB.: C

A) Art. 2º, DEL3688. A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

C) Art. 1º, DEL3688. Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.

E) Art. 9º, DEL3688 A multa converte-se em prisão simples, de acordo com o que dispõe o Código Penal sobre a conversão de multa em detenção. Não entendi o erro!!

B) A Lei de Contravenções Penais viola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa. O art. 3º do Decreto-lei 3.688/41 dispõe que “Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária

Resposta apontada como correta, Letra C.

Mas não entendi o erro da letra E.

Lei das Contravenções Penais

A)  Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

B)  Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.

C)  Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.

D) Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

E)  Art. 9º A multa converte-se em prisão simples, de acordo com o que dispõe o Código Penal sobre a conversão de multa em detenção.

        Parágrafo único. Se a multa é a única pena cominada, a conversão em prisão simples se faz entre os limites de quinze dias e três meses.

Quanto a letra E:

Não é mais possível a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade (prisão simples ou detenção). Atualmente, a multa não paga é executada perante o juízo da execução penal e será considerada dívida de valor.

Ex vi, Art. 51, CP:

Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Alternativa 'B': Como regra, aplica-se o princípio da culpabilidade às contravenções penais.

Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.

Trata-se de disposição elaborada à luz da Teoria Psicológico-normativa, em que dolo e culpa eram espécies de culpabilidade.

De acordo com a doutrina, o artigo foi revogado tacitamente, pela reforma de 1984 do Código Penal. Aplica-se o artigo 18, CP (dolo e culpa).

Diz-se o crime doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, e culposo, quando deu causa ao resultado por negligência, imperícia ou imprudência.

Fonte: Manual Caseiro.