A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e es...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |
Q44805
Direito Tributário
Texto associado
A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos
e da licitação, julgue os itens subsequentes.
e da licitação, julgue os itens subsequentes.
A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público é de tarifa ou preço público.