A respeito das limitações ao poder de tributar e da competên...

Olá pessoal (GABARITO ERRADO)

Nos termos do art. 150, VI, a da Constituição Federal, a imunidade recíproca impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. Tem como fundamento o fato de que se fosse permitida a tributação mútua entre as pessoas políticas, o equilíbrio federativo e a autonomia destas entidades restariam comprometidos.

FONTE: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090618101943537

Errado. Os Entes tributantes não são imunes aos impostos sobre consumo (IPI, ICMS e  ISS), pois neste caso são "contribuintes de fato"(neste sentido: STF, AI 518.325 AgR).

ao meu ver a alternativa deveria ter seu gabarito alterado

se apegou a literalidade da cf, mas ignorou que interpreta-se como imune a qualquer imposto devido pelo ente (como contribuinte da relaçao juridica), sem fazer qualquer distinção.

ART. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao DF e aos Municípios:

...

VI - Instituir impostos sobre:

a) Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros

OBS: Segundo o ART. 150, parágrafo 3º, as vedações acima ditas não se aplicam ao patrimônio, renda ou serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas (as exploradoras de atividade econômica são as EP e SEM constituídas de acordo com o Art. 173 da CF/88).

Na minha opinião, o gabarito deveria estar certo. Não consigo achar erro no enunciado da questão. Alguém poderia ajudar??

Como Jorge Henrique falou o erro da questão está em relacionar a palavra Consumo na questão.