Considerado o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis ...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |
Q1968432
Legislação Estadual
Considerado o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do
Estado de Rondônia, e observada a Lei Complementar estadual
n.º 68/1992, o ato que promove a movimentação do servidor a
pedido ou ex officio, de uma unidade administrativa para outra
dentro do mesmo órgão, por ato do seu titular, com ou sem
alteração do domicílio ou residência do servidor, respeitada a
existência de vagas no quadro lotacional corresponde à