Na vigência do estado de sítio, decretado em virtude de com...
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Ano: 2016
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q644487
Direito Constitucional
Na vigência do estado de sítio, decretado em virtude de
comoção grave de repercussão nacional, poderão ser tomadas
as seguintes medidas contra as pessoas, EXCETO: