Eventualmente, há hipóteses em que se torna possível a resc...
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Ano: 2016
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q644488
Direito Administrativo
Eventualmente, há hipóteses em que se torna possível a
rescisão do contrato administrativo, independentemente de
culpa do contratado, por exemplo, em virtude de caso
fortuito, ou força maior. Nessas hipóteses, fará ele jus a uma
série de garantias e direitos de cunho patrimonial, EXCETO:
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