O Tribunal de Contas do Estado Delta negou registro de admis...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2096459
Direito Administrativo Controle da administração pública ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096459 Direito Administrativo
O Tribunal de Contas do Estado Delta negou registro de admissão de pessoal realizado pelo Município Alfa, situado no mencionado Estado. Ocorre que a Câmara de Vereadores não concordou com a Corte de Contas, razão pela qual reviu a mencionada negativa por meio de decisão de metade de seus membros.
Considerando o controle externo exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos administrativos, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal firmada em sede de repercussão geral, é correto afirmar que 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Para a resolução adequada da presente questão, deve-se acionar o entendimento fixado pelo STF, por ocasião do exame do RE 576.920, de relatoria do Ministro EDSON FACHIN, em sede de repercussão geral, no bojo do qual restou assentada a seguinte tese de julgamento:

"A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo."

Desta forma, vejamos cada alternativa, com brevidade:

a) Errado:

Trata-se de item que agride frontalmente a compreensão estabelecida pelo STF, na linha da qual, na hipótese versada, a decisão da Corte de Contas não estaria sujeita a uma revisão pelo Poder Legislativo.

b) Errado:

Não se trata apenas de uma suposta violação do quórum para reexame da matéria, pelo Parlamento, mas, sim, da impossibilidade, pura e simples, de que tal manifestação técnica do tribunal de contas competente seja objeto de reanálise pelo Legislativo, o que denota o desacerto desta opção.

c) Certo:

Eis aqui o item correto da questão, na medida em em perfeita sintonia com o entendimento externado por nossa Suprema Corte.

d) Errado:

A expressão "ou em qualquer outra situação" resulta na incorreção deste item, ao conferir excessiva amplitude ao que restou decidido pelo STF. De fato, referida decisão não chegou ao ponto de inviabilizar, por completo, toda e qualquer apreciação do Poder Legislativo acerca de decisões exaradas pelos tribunais de contas.

e) Errado:

Por fim, equivocada esta alternativa, tendo em vista que não houve qualquer condicionante no sentido de possibilitar revisões de decisões tomadas por tribunais de contas criados após a Constituição de 1988.


Gabarito do professor: C

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Tema 47 - Natureza do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais em relação a atos administrativos dos Municípios. MIN. EDSON FACHIN - Leading Case: .

Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 31, § 1º; 37, caput e I; 71, III, da Constituição Federal, se as decisões do Tribunal de Contas dos Estados, na análise definitiva de atos de admissão de pessoal por parte dos Municípios, possuem natureza mandamental ou meramente opinativa.

Tese: A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.

Tema 47 - Natureza do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais em relação a atos administrativos dos Municípios. MIN. EDSON FACHIN - Leading Case: .

Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 31, § 1º; 37, caput e I; 71, III, da Constituição Federal, se as decisões do Tribunal de Contas dos Estados, na análise definitiva de atos de admissão de pessoal por parte dos Municípios, possuem natureza mandamental ou meramente opinativa.

Tese: A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.

"Nunca nem vi!" As bancas estão começando a cobrar o que jamais cobraram. Súmulas lá, perdidas, espalhadas, importantes e que estavam ali, quietas. Dose para mamute.

Tema 47 - Natureza do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais em relação a atos administrativos dos Municípios. MIN. EDSON FACHIN - Leading Case: .

Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 31, § 1º; 37, caput e I; 71, III, da Constituição Federal, se as decisões do Tribunal de Contas dos Estados, na análise definitiva de atos de admissão de pessoal por parte dos Municípios, possuem natureza mandamental ou meramente opinativa.

Tese: A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.

Créditos: @yasmin

DECISÃO NÃO ESTÁ SUJEITA Á REVISÃO PELO LEGISLATIVO. STF/RE 576920

Em relação a alternativa "D", em que se afirma que a Câmara Municipal não poderá rever decisão da Corte de Contas em "qualquer situação", lembrei-me do art. 31, §2º da CF/88:

"O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."

Em que pese um parecer não ser tecnicamente uma "decisão".

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas