Maria Lúcia se dirigiu à Prefeitura de sua cidade e solici...

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Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Assistente de Informática |

Q1056229 Legislação Federal

Maria Lúcia se dirigiu à Prefeitura de sua cidade e solicitou informações acerca do orçamento da ponte que está sendo construída próxima à sua casa. O servidor que a atendeu impôs como condição para a prestação da requerida informação os motivos determinantes do requerimento. Diante do exposto, observada a Lei nº 12.527/11, é CORRETO afirmar que:

O servidor da Prefeitura agiu corretamente, pois a referida lei veda a prestação de informações públicas sem que haja prévia justificativa do pedido.

É dever dos interessados prestar as informações solicitadas pelos servidores públicos, sob pena de indeferimento do pedido.

O servidor da Prefeitura agiu incorretamente, uma vez que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

O servidor da Prefeitura agiu incorretamente, pois somente é cabível solicitar que o requerente mencione os motivos determinantes da busca por informações públicas quando se tratar de informações sigilosas.

O servidor da Prefeitura agiu corretamente, amparado pelo Poder de Polícia.

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