O Prefeito de Teresina pretende editar decreto disciplinando...

ALTERNATIVA E) do Município, devendo, no caso, ser regida por lei, e não por decreto, à luz do princípio da legalidade.

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CF - Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

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A CF/88 prevê em seu art. 30, I, que os municípios têm competência para legislar sobre assunto de interesse local. O STF publicou a Súmula n. 419, que prevê que os municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas e a Súmula n. 645, segundo a qual é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Cabe lembrar que a Súmula n. 19 do STJ estabelece que a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é de competência da União. Portanto, os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio local, mas não de instituições financeiras.

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*Súmula Vinculante 38 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

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A persistência é o caminho do êxito.

Bons estudos pessoal.

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GABARITO: E.

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Súmula Vinculante 38 -> É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Ainda que haja alguma divergência doutrina sobre à competência dos Municípios, podemos entender o seguinte:

• Competência legislativa:

Competência exclusiva: para legislar sobre assuntos de interesse local (Art. 30, I)

Competência suplementar: para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (Art. 30, II)

• Competência material: demais hipóteses do artigo 30 (III a IX)

Assim, vejamos uns incisos do artigo 30 (muito cobrado em prova!)

Art. 30. Compete aos Municípios:

Como vimos, os dois primeiros incisos estão relacionados a competência legislativa.

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Demais são relacionados a competência administrativa.

III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;               

VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

A Constituição elencou alguns serviços que podem ser realizados pelo ente federativo ou mediante delegação, porém ao analisarmos a literalidade vemos que apenas a União poderia delegar por meio de autorização, concessão ou permissão, enquanto o Estado somente por concessão, já o Município apenas por concessão ou permissão.

GABARITO - E

Súmula Vinculante 38 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Esta competência é exercida por lei.



Art. 84- VI – dispor, mediante decreto, sobre:                

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;               

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;                   

Onde diz que o horário de funcionamento do comércio local não pode ser estabelecido por decreto?

E a ruma de decreto que teve na época do COVID quando os prefeitos restringiam por decreto horários dos estabelecimentos comerciais? '-'

Por ex: https://www.fortaleza.ce.gov.br/images/0001/27_02_2021_DOM_diario-oficial_16983s.pdf

Súmula Vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Tempo de espera de fila em banco = Município

O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviços bancários não gera por si só dano moral in reipsa.

STJ. 2ª Seção. REsp 1.962.275-GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 24/4/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1156) (Info 809).

Um exemplo é a Lei nº 167/2005, do Município de Manaus (AM)

A competência para regular o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais insere-se no âmbito do poder do Município, que tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.

CF - Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Como envolve a regulamentação de direitos e deveres dos cidadãos e empresas, essa matéria deve ser disciplinada por lei, e não por decreto, respeitando o princípio da legalidade, que exige que certas matérias sejam reguladas por lei formal, aprovada pelo Legislativo e não apenas por ato administrativo do Executivo.

Súmula Vinculante nº 38 do STF:"É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial."