O Prefeito de Teresina pretende editar decreto disciplinando...
ALTERNATIVA E) do Município, devendo, no caso, ser regida por lei, e não por decreto, à luz do princípio da legalidade.
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CF - Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
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A CF/88 prevê em seu art. 30, I, que os municípios têm competência para legislar sobre assunto de interesse local. O STF publicou a Súmula n. 419, que prevê que os municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas e a Súmula n. 645, segundo a qual é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Cabe lembrar que a Súmula n. 19 do STJ estabelece que a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é de competência da União. Portanto, os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio local, mas não de instituições financeiras.
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*Súmula Vinculante 38 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
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A persistência é o caminho do êxito.
Bons estudos pessoal.
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GABARITO: E.
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Súmula Vinculante 38 -> É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Ainda que haja alguma divergência doutrina sobre à competência dos Municípios, podemos entender o seguinte:
- Competência legislativa:
Competência exclusiva: para legislar sobre assuntos de interesse local (Art. 30, I)
Competência suplementar: para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (Art. 30, II)
- Competência material: demais hipóteses do artigo 30 (III a IX)
Assim, vejamos uns incisos do artigo 30 (muito cobrado em prova!)
Art. 30. Compete aos Municípios:
Como vimos, os dois primeiros incisos estão relacionados a competência legislativa.
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Demais são relacionados a competência administrativa.
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
A Constituição elencou alguns serviços que podem ser realizados pelo ente federativo ou mediante delegação, porém ao analisarmos a literalidade vemos que apenas a União poderia delegar por meio de autorização, concessão ou permissão, enquanto o Estado somente por concessão, já o Município apenas por concessão ou permissão.
GABARITO - E
Súmula Vinculante 38 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Esta competência é exercida por lei.
Art. 84- VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Onde diz que o horário de funcionamento do comércio local não pode ser estabelecido por decreto?
E a ruma de decreto que teve na época do COVID quando os prefeitos restringiam por decreto horários dos estabelecimentos comerciais? '-'
Por ex: https://www.fortaleza.ce.gov.br/images/0001/27_02_2021_DOM_diario-oficial_16983s.pdf
Súmula Vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Tempo de espera de fila em banco = Município
O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviços bancários não gera por si só dano moral in reipsa.
STJ. 2ª Seção. REsp 1.962.275-GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 24/4/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1156) (Info 809).
Um exemplo é a Lei nº 167/2005, do Município de Manaus (AM)
A competência para regular o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais insere-se no âmbito do poder do Município, que tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.
CF - Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Como envolve a regulamentação de direitos e deveres dos cidadãos e empresas, essa matéria deve ser disciplinada por lei, e não por decreto, respeitando o princípio da legalidade, que exige que certas matérias sejam reguladas por lei formal, aprovada pelo Legislativo e não apenas por ato administrativo do Executivo.
Súmula Vinculante nº 38 do STF:"É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial."
Exige-se conhecimento acerca da organização político-administrativa.
2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
3) Base jurisprudencial
Súmula Vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
4) Exame do enunciado e identificação da resposta
a. INCORRETO. À luz da súmula vinculante 38, é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
b. INCORRETO. À luz da súmula vinculante 38, é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
c. INCORRETO. À luz da súmula vinculante 38, é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
d. INCORRETO. Conforme súmula vinculante 38, é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Ocorre que tal competência deve ser exercida por meio de lei, nos termos do art. 30, I, da CF/88.
e. CORRETO. Conforme súmula vinculante 38, é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Ocorre que tal competência deve ser exercida por meio de lei, nos termos do art. 30, I, da CF/88.
Resposta: E.